Mapeamento de Águas Territoriais

Planejamento e execução de mapeamentos digitais destinados à redistribuição de royalties de petróleo e gás natural na costa brasileira, com emprego de bases cartográficas oficiais do IBGE, SGB/CPRM, Marinha do Brasil e ANP.

 

Amparo legal:

 

Lei n. 2.004 de 03 de outubro de 1953 - Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, e dá outras providências.

 

Lei n. 3.257 de 02 de setembro de 1957 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953 (dispõe sobre a política nacional do petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências.

​

Lei n. 7.453 de 27 de dezembro de 1985 - Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências".

​

Lei n. 7.525 de 22 de julho de 1986 - Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

​

Decreto n. 93.189 de 29 de agosto de 1986 - Regulamenta a Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, que dispõe sobre a indenização a ser paga pela PETROBRÁS e suas subsidiárias aos Estados e Municípios.

Lei n. 8.617 de 04 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

​

Decreto n. 1.290 de 21 de outubro de 1994 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira. (revogado pelo Decreto n. 4.983 de 10/02/2004)

Lei n. 9.478 de 06 de agosto de 1997 - Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

​

Decreto n. 4.983 de 10 de fevereiro de 2004 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências. (revogado pelo Decreto n. 8400 de 04/02/2015)

​

Decreto n. 8.400 de 04 de fevereiro de 2015 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências.